REsp 1901655 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é inviabilizado, sem imposição de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Primeira Turma Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Primeira Turma Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 questão sobre índice de correção monetária (INPC vs IPCA-E) e marco temporal após Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é inviabilizado, sem imposição de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.