AREsp 1738146 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ataque insuficiente a fundamento autônomo e suficiente do julgado recorrido
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno