AREsp 1699540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise sobre nulidade da assembleia decorre de valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, impeditiva de revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: CONTECH PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS S.A.; Agravante: ECOTECH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: SERGIO LUIS MOREIRA COELHO; Administradora/recorrente: MÁRCIA ALAYON ABOUCHAR; Administrador/recorrente: RICARDO REIS DE CARVALHO; Administradora/recorrente: ANA CAROLINA DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Assembleia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Societário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Assembleia Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CONTECH PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS S.A.

Agravante

ECOTECH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

SERGIO LUIS MOREIRA COELHO

Agravado

MÁRCIA ALAYON ABOUCHAR

Administradora/recorrente

RICARDO REIS DE CARVALHO

Administrador/recorrente

ANA CAROLINA DA COSTA CARVALHO

Administradora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 idade de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ prejudicando análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise sobre nulidade da assembleia decorre de valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, impeditiva de revisão nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial