AREsp 1812617 - DECISAO

AREsp 1812617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por verificação de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar o entendimento quanto à incidência da multa do art. 3º, § 6º, do DL 911/69 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu que a multa do §6º incide apenas em sentença de improcedência, não se aplicando ao caso de extinção sem julgamento do mérito, e o título executório reconheceu obrigação em perdas e danos no valor...

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE DOMBROSKI; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
reconheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei Nº 911/1969, Busca E Apreensão, Perdas E Danos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 485, IV, CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Alienação Fiduciária Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei Nº 911/1969 Busca E Apreensão Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO HENRIQUE DOMBROSKI

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 quando o bem foi alienado no curso do processo e a ação foi extinta sem julgamento de mérito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por verificação de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar o entendimento quanto à incidência da multa do art. 3º, § 6º, do DL 911/69 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu que a multa do §6º incide apenas em sentença de improcedência, não se aplicando ao caso de extinção sem julgamento do mérito, e o título executório reconheceu obrigação em perdas e danos no valor...

Court Disposition

reconheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 146-147 e-STJ), conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).