AREsp 1615613 - DECISAO

AREsp 1615613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e porque a decisão agravada adotou a Súmula nº 735 do STF como fundamento autônomo.

Parties
Agravante: MARCOS GERMANO MATROWITZ; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS GERMANO MATROWITZ

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 735 do STF como fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e porque a decisão agravada adotou a Súmula nº 735 do STF como fundamento autônomo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.