AREsp 1710817 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado 123/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame do juízo de admissibilidade que tangencia o mérito

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.