AREsp 1721969 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo, do fundamento que levou à inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo, do fundamento que levou à inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno