AREsp 1689756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da impugnação previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria controvertida quanto à liquidez da obrigação exigiria reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ, e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais, o que motivou a aplicação analógica da Súmula 284/STF na decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidez/iliquidez Da Obrigação, Juros De Mora, Art. 240 Cpc/2015, Art. 405 Código Civil
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da impugnação previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria controvertida quanto à liquidez da obrigação exigiria reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ, e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais, o que motivou a aplicação analógica da Súmula 284/STF na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão agravada mantida quanto ao não conhecimento)