AREsp 1701614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o Tribunal de origem efetivamente analisou provas, autuações e o contrato, e para modificar as conclusões seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: TRANSPORTES BETTONI LTDA.; Réu/recorrente: JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravio interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Novo CPC (ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Compra E Venda De Rotas Comerciais
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Novo CPC (ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

TRANSPORTES BETTONI LTDA.

Autor

JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA - EIRELI

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação de cláusula contratual e sua incidência no cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o Tribunal de origem efetivamente analisou provas, autuações e o contrato, e para modificar as conclusões seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravio interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial e a sentença de origem na parte confirmada.