AREsp 1729822 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso, e não se aplicou multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SPEEDY SERVICE LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Regime Recursal, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Regime Recursal Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SPEEDY SERVICE LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso, e não se aplicou multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por SPEEDY SERVICE LTDA.
  • Reconhecer a prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo.