EAREsp 1792793 - ACORDAO

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Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e do Código de Processo Civil de 2015, aliada ao art. 1.021, §1º, do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ: como o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não infirmou a aplicação da Súmula nº 13 e o não cabimento do recurso especial por ofensa a lei local), o recurso não merece conhecimento.

Parties
Autor: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade Recursal, Incidência Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Recursal Incidência Do NCPC Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Do NCPC

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e do Código de Processo Civil de 2015, aliada ao art. 1.021, §1º, do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ: como o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não infirmou a aplicação da Súmula nº 13 e o não cabimento do recurso especial por ofensa a lei local), o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido