REsp 1891468 - ACORDAO

REsp 1891468 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, tornando o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Autora: CLAUDIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 971, Multa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CLAUDIA CONCEIÇÃO PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das súmulas (Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 568/STJ - Tema 971) como óbices ao recurso
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, tornando o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa