AREsp 1763007 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à prescrição não pode ser reexaminada nesta via recursal em razão do indeferimento de seguimento anterior e da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Especificada, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmulas Do STJ (182, 7, 83, 435), Art. 135 Do CTN, Art. 50 Do CC, Arts. 133 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Especificada Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à prescrição não pode ser reexaminada nesta via recursal em razão do indeferimento de seguimento anterior e da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.