AREsp 1684767 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ, estando não infirmadas as razões que ensejaram a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas e ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ, estando não infirmadas as razões que ensejaram a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno