AREsp 1770678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERNANDES; Agravante: ILMA DE MATOS FERNANDES; Autor: ALVARO EVILASIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Adjudicação, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, RISTJ, Art. 34, XVIII, "a"
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FERNANDES

Agravante

ILMA DE MATOS FERNANDES

Agravante

ALVARO EVILASIO DA SILVA FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.