AREsp 1709461 - ACORDAO

AREsp 1709461 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os fundamentos não infirmados foram suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 questão sobre a indicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os fundamentos não infirmados foram suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.