REsp 1567733 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial subjacente já havia sido considerado inadmissível por ausência de demonstração da ofensa ao art. 535 do CPC/73, falta de prequestionamento de dispositivos federais e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 541 CPC/73 e art. 255 RISTJ, e incidiam os óbices das súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 CPC/73 e art. 255 RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial subjacente já havia sido considerado inadmissível por ausência de demonstração da ofensa ao art. 535 do CPC/73, falta de prequestionamento de dispositivos federais e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 541 CPC/73 e art. 255 RISTJ, e incidiam os óbices das súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial