AREsp 1793368 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura impugnação tardia e inovação recursal, estando preclusa; aplica-se, portanto, o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prescrição, Servidor Público Federal, Progressão Funcional
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura impugnação tardia e inovação recursal, estando preclusa; aplica-se, portanto, o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.