AREsp 1628163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF), não atendendo ao requisito do art. 932, III, do NCPC, de modo que o recurso mostrou-se inviável.

Parties
Agravante: STAR CLUB NETWORK LTDA.; Agravado: CRUZ E DIZARÓ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STAR CLUB NETWORK LTDA.

Agravante

CRUZ E DIZARÓ LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF), não atendendo ao requisito do art. 932, III, do NCPC, de modo que o recurso mostrou-se inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.