AREsp 1768989 - DECISAO

AREsp 1768989 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), além de haver indicação expressa da necessidade de novo cálculo pela parte credora, o que afasta a admissibilidade do especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidez Do Crédito, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidez Do Crédito Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), além de haver indicação expressa da necessidade de novo cálculo pela parte credora, o que afasta a admissibilidade do especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 758/760 (e-STJ), tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.