AREsp 1781451 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 735/STF), de modo que as razões recursais foram consideradas insuficientes para a revisão do julgado.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 735/STF), de modo que as razões recursais foram consideradas insuficientes para a revisão do julgado.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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