AREsp 1781541 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, aplicado o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 7 e a deficiência de cotejo analítico, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CASA GUARAGIL LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ncpc/2015, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ncpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CASA GUARAGIL LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, aplicado o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 7 e a deficiência de cotejo analítico, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.