AREsp 1791325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação decorrente da Súmula 7/STJ; por unanimidade declarou-se o agravo inadmissível e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ARLEY NOVAES DOS SANTOS; Agravante: CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS; Agravado: ALAN DOUGLAS OLIVEIRA ROSA; Agravado: ELAINE CRISTINA DE MORAIS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLEY NOVAES DOS SANTOS

Agravante

CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS

Agravante

ALAN DOUGLAS OLIVEIRA ROSA

Agravado

ELAINE CRISTINA DE MORAIS ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação decorrente da Súmula 7/STJ; por unanimidade declarou-se o agravo inadmissível e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15