AREsp 1737041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MECÂNICA HEINE EIRELI; Recorrido: PASSARIN & FILHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MECÂNICA HEINE EIRELI

Recorrente

PASSARIN & FILHA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.