AREsp 1703336 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: ALEXANDRE ROHR (ALEXANDRE); Réu: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Laudo Pericial, Plano De Saúde, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Laudo Pericial Plano De Saúde +2 more

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Parties

ALEXANDRE ROHR (ALEXANDRE)

Autor

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão de pretensão recursal que exige reexame de provas
  2. 2 Suficiência da prova pericial para o deslinde da controvérsia
  3. 3 Aplicação do Novo CPC (CPC/2015) por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.