AREsp 761355 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o mero não conhecimento do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a majoração dos honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ.

Parties
Agravante: João Julião da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Tempestividade E Preparo, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 284/stf
Processo Civil Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Tempestividade E Preparo +3 more

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Parties

João Julião da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários recursais no agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o mero não conhecimento do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a majoração dos honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido