REsp 1898215 - ACORDAO

REsp 1898215 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou vício do art. 1.022 do CPC/15 (o Tribunal de origem examinou expressa e fundamentadamente a matéria), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: ESPÓLIO DE NILWTON CARLOS COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato De Conta Corrente, Encargos Abusivos, Inovação Recursal Sobre Aplicação Da Taxa Selic
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato De Conta Corrente +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

ESPÓLIO DE NILWTON CARLOS COSTA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou vício do art. 1.022 do CPC/15 (o Tribunal de origem examinou expressa e fundamentadamente a matéria), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não provido.
  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.