REsp 1907411 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal

Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.