AREsp 1723119 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83), devendo a impugnação ser individualizada e apresentada no tempo oportuno, sob pena de preclusão e vedação de inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83), devendo a impugnação ser individualizada e apresentada no tempo oportuno, sob pena de preclusão e vedação de inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.