AREsp 1787258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, fazendo incidir a Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: ROSAURA DA SILVA ALCANTARA; Demandada: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Notificação Prévia De Negativação, Dano Moral in Re Ipsa, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Notificação Prévia De Negativação +2 more

Case Brief

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Parties

ROSAURA DA SILVA ALCANTARA

Autora

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, fazendo incidir a Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.