AREsp 1718163 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência (EAREsp 701.404/SC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica
- 3 ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência (EAREsp 701.404/SC).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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