AREsp 1779360 - ACORDAO

AREsp 1779360 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e consistente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, e diante da exigência legal e regimentar de impugnação específica de todos os fundamentos que formam a decisão de inadmissibilidade, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, ao desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONCEITO PAULISTA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução, Cotas Condominiais, Arts. 1.315 E 1.345 Do Cc/02, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONCEITO PAULISTA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva discutida nos embargos à execução quanto às cotas condominiais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e consistente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, e diante da exigência legal e regimentar de impugnação específica de todos os fundamentos que formam a decisão de inadmissibilidade, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, ao desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.