AREsp 1785086 - ACORDAO

AREsp 1785086 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação da similitude fático-jurídica exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS BATISTA; Agravado: MARIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS BATISTA

Agravante

MARIO MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 presença de óbice por ausência de cotejo analítico e não demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação da similitude fático-jurídica exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos