AREsp 1840799 - DECISAO

AREsp 1840799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de certidão, cópia ou indicação de repositório oficial ou reprodução do julgado com fonte), e a mera transcrição de ementas não supre o cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e a multa aplicada.

Parties
Agravante: LUCIANO LASPERG DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Em Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Recursos Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Em Agravo De Instrumento

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Parties

LUCIANO LASPERG DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º do RISTJ e art. 1.029, § 1º do CPC
  2. 2 admissibilidade de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento quando formulado fora do prazo
  3. 3 aplicação de multa por intuito protelatório nos embargos de declaração e previsão do § 4º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de certidão, cópia ou indicação de repositório oficial ou reprodução do julgado com fonte), e a mera transcrição de ementas não supre o cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se