AREsp 1351623 - ACORDAO

AREsp 1351623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro quando o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIENE DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Impugnação Específica De Fundamentos, Erro Grosseiro, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recurso Repetitivo Impugnação Específica De Fundamentos Erro Grosseiro Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015)
  3. 3 constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial nas hipóteses previstas no art. 1.030, I, 'b'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro quando o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.