REsp 1889214 - ACORDAO

REsp 1889214 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que o torna manifestamente inadmissível à luz do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ; em razão dessa inadmissibilidade, foi aplicada à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: HILDECLEBIA MOUZINHO MATOS; Agravado: SIMONE DE CAIRES ASSUNCAO BOREGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas 284/stf E 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmulas 284/stf E 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

HILDECLEBIA MOUZINHO MATOS

Agravado

SIMONE DE CAIRES ASSUNCAO BOREGIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e ausência de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que o torna manifestamente inadmissível à luz do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ; em razão dessa inadmissibilidade, foi aplicada à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015