AREsp 1793804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria demandaria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes (ato que atrai a Súmula 283/STF), e a Corte de origem corretamente concluiu que, ante a ausência de convênio e pela correta interpretação dos arts. 14 e 22 da Lei 9.650/98, o Banco Central do Brasil mantém responsabilidade quanto às obrigações discutidas.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil; Executada: CENTRUS; Recorridos: Ex-colaboradores do BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Incorporação De Vantagens Ao Subsídio, Ilegitimidade Do BACEN, Ausência De Convênio, Lei 9.650/98, Lei 11.890/08
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Incorporação De Vantagens Ao Subsídio Ilegitimidade Do BACEN +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

CENTRUS

Executada

Ex-colaboradores do BACEN

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus agravo interno
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever de impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria demandaria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes (ato que atrai a Súmula 283/STF), e a Corte de origem corretamente concluiu que, ante a ausência de convênio e pela correta interpretação dos arts. 14 e 22 da Lei 9.650/98, o Banco Central do Brasil mantém responsabilidade quanto às obrigações discutidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.