AREsp 1723302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 13/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e justificando a manutenção da decisão do Presidente do STJ.

Parties
Agravante: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: ROSA MARIA LIMA SANTOS; Agravado: BERTUCIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7/stj, 13/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7/stj, 13/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

ROSA MARIA LIMA SANTOS

Agravado

BERTUCIO GOMES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 13/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e justificando a manutenção da decisão do Presidente do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.