REsp 1899998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não aduziu argumentos novos nem particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando fundamentação recursal deficiente; aplica-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Fundamentação Deficientes
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 284/stf Execução Fiscal Fundamentação Deficientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF devido a fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não aduziu argumentos novos nem particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando fundamentação recursal deficiente; aplica-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.