REsp 1859752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou qualquer vício indicado no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido apresentou conclusão fática fundamentada de ânimo objetivo de abandono, dada a ausência de registro da Declaração de Importação no prazo de 90 dias; alterar tal conclusão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: D"Marcas Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Pena De Perdimento, Abandono De Mercadoria, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Direito Aduaneiro Agravo Interno Embargos De Declaração Pena De Perdimento Abandono De Mercadoria Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

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Parties

D"Marcas Comércio Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização do abandono e aplicação da pena de perdimento nos termos do art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976
  3. 3 possibilidade de ilidir presunção de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou qualquer vício indicado no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido apresentou conclusão fática fundamentada de ânimo objetivo de abandono, dada a ausência de registro da Declaração de Importação no prazo de 90 dias; alterar tal conclusão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Embargos de declaração rejeitados