AREsp 1725370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação autônoma e suficiente (necessidade de dilação probatória para apurar suposta fraude e ausência de demonstração do periculum in mora) que não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente.

Parties
AGRAVANTE: STONE PAGAMENTOS S.A; AGRAVADO: D J T GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Máquina De Cartão De Crédito, Fraude, Dilação Probatória, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Tutela Provisória De Urgência, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Indenização Máquina De Cartão De Crédito Fraude Dilação Probatória +4 more

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Parties

STONE PAGAMENTOS S.A

AGRAVANTE

D J T GUIMARAES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de suposta fraude envolvendo máquina de cartão
  3. 3 Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação autônoma e suficiente (necessidade de dilação probatória para apurar suposta fraude e ausência de demonstração do periculum in mora) que não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou o desbloqueio da máquina de cartão de crédito e débito parcialmente, nos termos do acórdão de origem