AREsp 1832162 - DECISAO

AREsp 1832162 - DECISAO

Por haver manifesto erro grosseiro na recepção do agravo interno como agravo em recurso especial — em razão de disposição legal expressa (art. 1.021, §2º, CPC) e ausência de dúvida objetiva — não se aplica a fungibilidade; por isso, o tribunal não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi incorretamente recebido como agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em hipótese de erro de interposição quando há disposição legal expressa
  3. 3 Caracterização de 'manifesto erro grosseiro' e suas consequências

Ratio Decidendi

Por haver manifesto erro grosseiro na recepção do agravo interno como agravo em recurso especial — em razão de disposição legal expressa (art. 1.021, §2º, CPC) e ausência de dúvida objetiva — não se aplica a fungibilidade; por isso, o tribunal não recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.