AREsp 1853876 - DECISAO

AREsp 1853876 - DECISAO

Ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Inadmissão De Recurso, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Inadmissão De Recurso Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator
  3. 3 competência do órgão prolator segundo art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Ante o exposto, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno
  • Publique-se