AREsp 1759363 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática anterior, tornou-a sem efeito e determinou o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação E Remessa Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; decisum anterior tornado sem efeito; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 211/stj, Art. 535 Do CPC, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula 211/stj Art. 535 Do CPC Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Remessa Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
2 caráter constitucional da tese exposta no recurso especial
3 inexigibilidade do título executivo nos termos do art. 535, III e §§5º e 7º do CPC

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática anterior, tornou-a sem efeito e determinou o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisum anterior tornado sem efeito; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.037/1.040.
Voltem os autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 1.012/1.016.