AREsp 1701157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação pelo óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão (art. 102 da Constituição).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Licitação, Exploração De Serviço De Táxi, Inexigibilidade De Licitação, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Licitação Exploração De Serviço De Táxi +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Matéria decidida sob fundamento constitucional e competência do STF (art. 102 da Constituição)
  3. 3 Precedente sobre prescindibilidade de licitação para exploração do serviço de táxi (RE 1002310 AgR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação pelo óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão (art. 102 da Constituição).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.