AREsp 1720104 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados como óbices à admissibilidade do agravo.
- Parties
- Agravante: Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Obrigação de impugnar, tese a tese, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do dispositivo correlato do CPC/1973 e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados como óbices à admissibilidade do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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