AREsp 1772044 - ACORDAO

AREsp 1772044 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: José Francisco Sanches Peres; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Francisco Sanches Peres

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.