AREsp 1784720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de a decisão de origem ter fundamento na Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revisão probatória.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto à não conhecibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de a decisão de origem ter fundamento na Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revisão probatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno