AREsp 1698553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para dirimir divergência de interpretação de norma constitucional, cuja competência pertence ao STF, e porque as questões relativas a dispositivos infraconstitucionais suscitadas apenas no agravo configuram inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa, não sendo admissível seu exame nesta instância.

Parties
Agravante: Saquetti & Seabra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Dispositivo Da Constituição Federal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Interpretação De Dispositivo Da Constituição Federal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

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Parties

Saquetti & Seabra Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para sanar divergência de interpretação de norma constitucional
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivos infraconstitucionais suscitados apenas no agravo por força da preclusão consumativa
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para interpretação constitucional controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para dirimir divergência de interpretação de norma constitucional, cuja competência pertence ao STF, e porque as questões relativas a dispositivos infraconstitucionais suscitadas apenas no agravo configuram inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa, não sendo admissível seu exame nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno