REsp 1890493 - ACORDAO

REsp 1890493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial mostraram-se deficientes nos termos do enunciado 284 da Súmula do STF, por não indicarem de forma clara os dispositivos alegadamente violados nem demonstrar objetivamente a maneira da violação, e porque não houve prequestionamento viabilizador do recurso especial, já que a instância de origem não analisou as alegações e não foram opostos embargos de declaração para tal.

Parties
Agravante: Juliana Araújo de Lucena Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 410/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência Das Razões Recursais Súmula 284/stf Súmula 410/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Juliana Araújo de Lucena Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência nas razões do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial mostraram-se deficientes nos termos do enunciado 284 da Súmula do STF, por não indicarem de forma clara os dispositivos alegadamente violados nem demonstrar objetivamente a maneira da violação, e porque não houve prequestionamento viabilizador do recurso especial, já que a instância de origem não analisou as alegações e não foram opostos embargos de declaração para tal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.